Generoso Costa, Carlos Henrique

• Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC Vol. 12, Nº 02 - julho/dezembro 2017 - Artigos
  A REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 97, §1º DO CÓDIGO PENAL APÓS A LEI 10.216/01 NO QUE TANGE AOS DOENTES MENTAIS E O PERÍODO MÍNIMO DE INTERNAÇÃO
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