Generoso Costa, Carlos Henrique
-
Meritum, Law Journal of FUMEC University Vol. 12, Nº 02 - julho/dezembro 2017 - Article (s)
A REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 97, §1º DO CÓDIGO PENAL APÓS A LEI 10.216/01 NO QUE TANGE AOS DOENTES MENTAIS E O PERÍODO MÍNIMO DE INTERNAÇÃO
Abstract PDF (Português (Brasil))