Generoso Costa, Carlos Henrique
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Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC Vol. 12, Nº 02 - julho/dezembro 2017 - Des articles
A REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 97, §1º DO CÓDIGO PENAL APÓS A LEI 10.216/01 NO QUE TANGE AOS DOENTES MENTAIS E O PERÍODO MÍNIMO DE INTERNAÇÃO
Résumé PDF (Português (Brasil))