O BEM DE FAMÍLIA
DOI:
https://doi.org/10.46560/meritum.v13i1.5671Keywords:
Bem de Família, Estatuto do Patrimônio Mínimo.Abstract
Este trabalho se destina à revisão doutrinária e jurisprudencial dos institutos do bem de família legal e convencional, à luz da dignidade da pessoa humana e da teoria do patrimônio mínimo. O estudo busca diferenciar os instrumentos, apontando os aspectos positivos e negativos de cada qual, a fim de orientar o destinatário da norma quanto à melhor forma para alcançar a proteção patrimonial familiar.
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Published
26/12/18
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