SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NA PANDEMIA: ANÁLISE CRÍTICA DO PROJETO DE LEI DO SENADO SOBRE A LIMITAÇÃO DE JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v15i2.8267

Keywords:

Cartão de Crédito. Cheque Especial. Pandemia. Projeto de Lei do Senado. Superendividamento.

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o Projeto de Lei n° 1.166/20, do Senado, que prevê a limitação dos juros de cartões de crédito e cheque especial para atenuar os impactos financeiros durante a pandemia. Serão analisados os aspectos constitucionais da proposta e o Direito Comparado. A metodologia adotada foi documental e bibliográfica, mediante a análise de documentos especializados, sobretudo trabalhos científicos. No resultado, será destacada a importância da educação financeira como instrumento para a redução do superendividamento do consumidor no Brasil. Espera-se que a pesquisa possa contribuir para a utilização consciente dessas modalidades de crédito.

Author Biographies

Paulo Márcio Reis Santos, Universidade FUMEC

Professor no Programa de Mestrado em Direito da Universidade FUMEC. Doutor e Mestre em Direito pela UFMG. 

Flávia Guimarães Campos Paulino da Costa, Universidade FUMEC

Mestranda em Direito. Área de concentração:Instituições Sociais, Direito e Democracia.

Roberta Maciel Campolina, Universidade Fumec

Mestranda em Direito. Área de concentração:Instituições Sociais, Direito e Democracia.

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15/12/20

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Vol. 15, Nº 2 - maio/agosto 2020

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