A CONSTITUTIONAL MUTATION AS A SOCIAL PHENOMENON VS. ITS APPLICATION BY BRAZILIAN SUPREME COURT

A CRITIQUE TO THE DEFENSE OF EXPANDING GENERAL BINDING EFFECTS TO CONCRETE JUDICIAL REVIEW

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v17i1.8499

Abstract

Academic and jurisprudential discussions about the phenomenon of constitutional mutation are increasingly in evidence in the Brazilian legal scenario. Nevertheless, considering, through a literary review, the context of the emergence of the category, it is perceived that the theme has been incorporated by Brazilian jurisprudence, especially by the Supreme Federal Court, in a mistaken way, so that there is an expansion of the powers of the Justices of the Court, which have become true political actors with an interest in making decisions that observe social-political conveniences. The longing of Justices of the Court to expand their powers through the phenomenon of constitutional mutation can be verified through the supposed mutation that occurred in art. 52, item X, of the Federal Constitution. This paper criticizes how the phenomenon of constitutional mutation was incorporated by Brazilian law, in addition to bringing warnings about the alteration of the meaning of constitutional norms by a Power that is not even a derived constituent and may lead to serious violations of constitutional precepts. The processes of informal amendment of the constitutional text should be used in an exceptional and complementary way, in addition to living together – although not mistaken by – with the formal processes of constitutional revision, given that only the review process is not sufficient to maintain the normative force of the Constitution and adapt it to social reality. Thus, it is suggested that a hermeneutic stance be adopted in which the updating of the constitutional should not abandon the principles that underlie Democratic Rule of Law.

Keywords: Constitutional mutation. Supreme Court. Social reality.

Author Biographies

Ingrid Thayná de Freitas Acácio, UNIVERSIDADE DE FORTALEZA/MESTRANDA

Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza  UNIFOR; Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR ; Pós-graduanda em Direito Corporativo pelo Centro Universitário Unichristus. Advogada, OAB/CE nº 39.815. 

Eduardo Rocha Dias, FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA/DOUTOR

Possui graduação pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (1992), mestrado em Direito - Ordem Jurídica e Constitucional - pela Universidade Federal do Ceará (1997) e Doutorado em Direito pela Universidade de Lisboa (2007). Atualmente é Procurador Federal - categoria especial - da Advocacia-Geral da União e Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo e Direito Previdenciário e da Seguridade Social, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos fundamentais, previdência social, previdência do servidor público, administração pública e restrições a direitos, previdência privada e direito à saúde, sob as vertentes pública e privada. Integra o Grupo de Pesquisa Núcleo de Estudos sobre Direito do Trabalho e da Seguridade Social - NEDTS, na Universidade de Fortaleza, e também o Grupo Internacional de Pesquisa Desenvolvimento Humano e Segurança Social na América Latina.

Published

03/06/22

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