DIREITO À SAÚDE E O CUSTEIO PÚBLICO DAS/OS PACIENTES INFECTADAS/OS PELO COVID-19:

UMA ANÁLISE JURÍDICO-CIRCUNSTANCIADA DO PACTO FEDERATIVO SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL

Autores

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v16i4.8541

Resumo

Sob a vertente metodológica jurídico-sociológica, realiza-se uma análise sobre o custeio público das/os pacientes com enforque no pacto federativo que é estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A hipótese do trabalho é que o custeio das despesas das/os pacientes é feito a partir da repartição de competências entre os entes da federação, de maneira comum, sustentando o sistema proporcionalmente aos seus orçamentos. O trabalho justifica-se tendo em vista a pandemia instalada pelo COVID-19 e os impactos de despesas que isso traz ao Sistema Único de Saúde. Conclui-se que o custeio do direito à saúde brasileira é um bom exemplo para demonstrar o pacto federativo. Ele faz parte de um mecanismo de cooperativismo federativo em que os entes, União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, têm competência comum para tratar da temática. Com isso, o custeio do Sistema Único de Saúde, programa criado para garantir universalidade no acesso à saúde gratuita e políticas públicas voltadas para saúde, deve partir dos três entes da federação.

Biografia do Autor

Rainer Bomfim, UFOP

Doutorando em Direito pela Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais, com bolsa CAPES. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto. Bacharel em Direito pela UFOP. Professor da graduação em Direito da Rede Doctum - Unidade João Monlevade/MG. 

Luis Felipe Costa Lopes

Graduando em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Pesquisador de Iniciação Científica com bolsa CNPq.

Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor do mestrado acadêmico Novos Direitos, Novos Sujeitos UFOP. Professor da graduação da UFOP e do IBMEC–BH. Bolsista de Produtividade CNPq.

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Publicado

20/12/21

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Artigos