THE RIGHT TO HEALTH AND PUBLIC COSTING OF INFECTED PATIENTS BY COVID-19:

a legal-detailed analysis of the federative pact from the constitutional protection perspective

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v16i4.8541

Abstract

Under the juridical-sociological methodological approach, an analysis is made of the public costing of patients with hangings in the federative pact that is established in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. The hypothesis of the work is the costing of the expenses of patients are made based on the division of competences among the federation entities, in a common way, supporting the system in proportion to their budgets. The work is justified in view of the pandemic installed by COVID-19 and the impact of expenses that bring to the Unified Health System. It is concluded that as a way to demonstrate this federative pact, there is the cost of the right to Brazilian health . It is part of a federative cooperative mechanism, in which the entities, unions, states, municipalities and the Federal District, are competent to deal with the theme. With this, the funding for the Unified Health System, a program created to guarantee universality in access to free health and public policies aimed at health, must come from the three entities of the federation.

Author Biographies

Rainer Bomfim, UFOP

Doutorando em Direito pela Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais, com bolsa CAPES. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto. Bacharel em Direito pela UFOP. Professor da graduação em Direito da Rede Doctum - Unidade João Monlevade/MG. 

Luis Felipe Costa Lopes

Graduando em Direito pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Pesquisador de Iniciação Científica com bolsa CNPq.

Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor do mestrado acadêmico Novos Direitos, Novos Sujeitos UFOP. Professor da graduação da UFOP e do IBMEC–BH. Bolsista de Produtividade CNPq.

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Published

20/12/21

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EDIÇÃO TEMÁTICA COVID-19

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