THE refuge mechanism in times of pandemic in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v16i4.8568

Abstract

Migrations can be spontaneous, following the individual's will, or or forced for circumstantial reasons, such as economic crises, environmental disasters, or armed conflicts. In the case of forced migrations, life has become severely distressing and inconvenient, and migration presents itself as an option to ensure one's physical integrity - a case in which the migrants might be classified as refugees. The advent and worldwide spreading of the Covid-19 impacted both kinds of migration since 2020, leading countries to close their borders to the "non-nationals". This issue is of current interest, as it directly impacts the relationship between the people's demands and the government response capacity. In this context, the article attempted to analyze the Brazilian government's responses regarding public policy in connection to the migration issue during the pandemic, especially regarding the refugees. The research employed deductive method and bibliographical technics, and the main findings indicate that closing borders can be seen as a non-refoulment principle's violation.

Author Biographies

Héverton Lopes Rezende, Universidad del Museo Social Argentino, UMSA, Argentina.

Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Mestre em Direito pela Universidade de Marília - UNIMAR e Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidad del Museo Social Argentino, UMSA, Argentina.

Valter Moura do Carmo, UNIMAR

Possui graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR; mestrado em Direito Constitucional pela UNIFOR com período sanduíche na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC e doutorado em Direito pela UFSC, tendo realizado o doutorado sanduíche na Universidade de Zaragoza (Espanha) com bolsa do PDSE da CAPES e período de investigação na Universidade Federal da Paraíba - UFPB com bolsa do PROCAD da CAPES. Realizou estágio de pós-doutorado na Universidade de Marília - UNIMAR com bolsa do PNPD da CAPES. Professor Assistente Doutor da UNIMAR onde leciona nos cursos de graduação em Direito e Medicina, sendo professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito. Membro do Conselho Fiscal do CONPEDi. Membro da Comissão de Estudo de Identificação e Descrição da ABNT. Editor da Estudos: Revista de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas da UNIMAR e editor-adjunto da Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos. 

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20/12/21

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EDIÇÃO TEMÁTICA COVID-19

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