CASE BECCHETTI X ITALY

JURISPRUDENCE ANALYSIS

Authors

  • Paulo Eduardo Diniz Ricaldoni Lopes PPGD/FUMEC

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v16i2.8676

Abstract

The work will analyze the decision on the violation of the right to impartial and independent judgment by the Arbitration Chamber of the Rome Chamber of Commerce in the dispute between Becchetti and ENEL Groups. Initially, will be made an explanation about the facts that led to the arbitration proceeding, the circumstance that allegedly violated the European Convention on Human Rights, and the decision taken by the Court. Will be analyzed based on Italian Law and a comparison will be made with Brazilian Law. The deductive method was used and its theoretical framework is the European Convention on Human Rights.

Author Biography

Paulo Eduardo Diniz Ricaldoni Lopes, PPGD/FUMEC

Mestre em Direito Privado pela Universidade FUMEC. Pós-graduado em Direito Civil Aplicado pelo IEC-PUC Minas. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

Downloads

Published

04/02/22

Issue

Vol. 16, Nº 2 - maio/agosto 2021

Section

Jurisprudential Comments

License

Licença Creative Commons

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:

    1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;
    2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;
    3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).