CASO BECCHETTI X ITÁLIA
ANÁLISE JURISPRUDENCIAL
DOI :
https://doi.org/10.46560/meritum.v16i2.8676Résumé
O trabalho irá analisar a decisão sobre a violação do direito de julgamento imparcial e independente pela Câmara de Arbitragem da Câmara de Comércio de Roma na disputa entre os Grupos Becchetti e ENEL. Inicialmente, será feita uma explanação dos fatos que ocasionaram o procedimento arbitral, as circunstâncias que supostamente violam a Convenção Europeia de Direitos Humanos e será apresentada a decisão tomada pela Corte. Por fim, a mesma será analisada com base no Direito Italiano e será feito um comparativo com o Direito Brasileiro. Utilizou-se o método dedutivo e tem como referencial teórico a Convenção Europeia de Direitos Humanos.
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04/02/22
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