THE STRUGGLE FOR LEGAL RECOGNITION

THE DISRUPTION OF THE NATIONAL SOLIDARITY ECONOMY POLICY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v17i2.8698

Abstract

The national solidarity economy policy was implemented in Brazil in 2003, after 12 years of important performance, the process of destructuring the solidarity economy sector began in 2015. The current moment seeks to reflect on the progress made in the implementation and recognition of public policies to vulnerable sectors of society. It investigates the social and political reasons and motives for the process of political disruption around this sector and the consequences for the uncertain political future of the Solidarity Economy. It starts from the theory of Struggle for Recognition by Axel Honneth (2003) by elucidating the three phases of recognition: love, law and solidarity. Thus, the above theory demonstrates the need for legal regulation as an indispensable way to advance in the struggle for the survival of the contradictions of the capitalist system. The research is based on a quantitative bibliographic survey, legislation and examples in order to elucidate the trajectory of the institutionalization of Solidarity Economy.

Author Biographies

Vitor Gabriel Garnica, Universidade Estadual de Londrina

Mestrando em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Bolsista CAPES. Graduado em Direito pela UEL. E-mail: vitorgarnica@hotmail.com

Luis Miguel Luzio dos Santos, Universidade Estadual de Londrina  UEL-PR

Doutor em Ciências Sociais (PUC-SP), Pós-doutor em Ciências Sociais ( Núcleo de Estudos da Complexidade - PUC-SP),Mestre em Administração (UEL-PR) Graduado em Ciências Econômicas (UEL-PR) e em Administração (UEL-PR). Professor Associado do Departamento de Administração da Universidade Estadual de Londrina  UEL-PR; Professor do Programa de Mestrado em Gestão e Sustentabilidade  UEL-PR; Ministra a disciplina de Socioeconomia; Ética e Responsabilidade Social; Sustentabilidade. Autor dos livros: Ética e Democraica Econômica: caminhos para a socialização da economia (ed. Ideias e Letras, 2020); Da Economia à Ecossocioeconomia: Compreender para transformar (Eduel, 2019); Socioeconomia: Solidariedade, Economia Social e Organizações em Debate (ed. Atlas-Salta, 2014); Pautas para outra Sociabilidade (Eduel, 2016); Economia Solidária numa Pluralidade de Perspectivas (2011 - UEL). Pesquisador do CNPQ, nas áreas de: Democracia Econômica, Ecossocioeconomia, Economia Solidária e Políticas Públicas.

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08/03/23

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V. 17, No. 2- May/August 2022

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