CNJ judgment goals and constitucional procedural principles: critical analysis based on temperance

ANÁLISE BASEADA NA TEMPERANÇA

Authors

  • Victor Saldanha Priebe Discente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)
  • Fabiana Marion Spengler Docente no Doutorado, Mestrado, Especializações e Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) http://orcid.org/0000-0001-9477-5445

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i4.8857

Abstract

Faced with the reality of the national judiciary's congestion crisis, the main objective is to investigate the actions that make up the public policy under analysis are able to ensure a procedural temporality so that, simultaneously, the aforementioned constitutional guidelines are respected. With this, the problem that we intend to answer lies in the fact that by stimulating agility through quantitative criteria, which could generate affronts to the previously listed guarantees. In order to achieve the objectives, historical and comparative investigation methods were used. It was concluded, therefore, that the jurisdictional public policy for the implementation of judgment goals, as established, may, through subjective impacts on the judges, narrow the scope of the aforementioned guarantees.

Author Biographies

Victor Saldanha Priebe, Discente do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Doutorando e Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade de Santa Cruz do Sul (PPGD-UNISC). Especialista em Direito Processual Cível pela Escola Paulista de Direito (EPD). Membro do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas no Tratamento dos Conflitos (GPPPTC). Advogado e Mediador. Bolsista CAPES modalidade II. Cachoeira do Sul/RS. E-mail: victor.priebe@hotmail.com. http://orcid.org/0000-0002-7994-8421

Fabiana Marion Spengler, Docente no Doutorado, Mestrado, Especializações e Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Bolsista de Produtividade em Pesquisa do CNPq (Pq2). Pós-doutora em Direito pela Università degli Studi di Roma Tre, em Roma, na Itália, com bolsa CNPq (PDE). Doutora em Direito pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS – RS. Mestre em Desenvolvimento Regional, com concentração na área Político Institucional da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Líder do Grupo de Pesquisa “Políticas Públicas no Tratamento dos Conflitos” certificado pelo CNPq. Coordenadora da Rede de Pesquisa em Direitos Humanos e Políticas Públicas – REDIHPP. E-mail: fabiana@unisc.br

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Published

04/09/23

Issue

DOSSIÊ TEMÁTICO PROCESSO CONSTITUCIONAL - HOMENAGEM AO PROFESSOR DR. JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO

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DOSSIÊ TEMÁTICO PROCESSO CONSTITUCIONAL

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