GUARANTEEING RIGHTS AND AWARDING SOLUTIONS

TOWARDS A LEGAL AND ECONOMIC ANALYSIS OF THE JUSTICE SYSTEM

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i1.9003

Abstract

The objective of this article is to study public institutions and their role in the intersection between law and economics, especially their role in promoting predictability in contractual compliance, thus promoting the expansion of markets and economic growth. We sought to investigate the configuration of institutional arrangements aimed at the protection of credit, with the delimitation of rights and the adjudication of solutions bringing legal certainty with the reduction of transaction costs and the role of the Justice System in this process. Documentary and bibliographic review was used as a method. It was concluded that institutions are the key pieces for economic development, allowing the expansion of markets and the consolidation of capital, with the Justice System assuming a high relevance as an institution destined to guarantee rights and the adjudication of solutions. This article falls within the field of Legal and Economic Sciences, specifically in the field of Economic Analysis of Law.

Author Biographies

Rogerio Borba, UVA

Attorney. Doctor in Sociology (IUPERJ). Master in Law (UNIFLU). Graduated and Specialist in Law (UCAM). Permanent Professor of the PPGD at UNIFACVEST. Member of the IAB and LIMAA.

Rafael de Oliveira Monaco, UFF

Law Judge of the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro, approved in the XXIX Magistracy contest in 2005. Graduated in Law from Universidade Cândido Mendes (2001). Professor of Business Law at the School of Magistrates of the State of Rio de Janeiro (EMERJ) Master in Economic Law and Development at Universidade Cândido Mendes - RJ (UCAM). Doctoral candidate in Law, Institutions and Business at the Fluminense Federal University (UFF).

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Published

29/05/24

Issue

V. 18, Nº 1 - janeiro/abril 2023

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