A MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS E O ACORDO DE ESCAZÚ

A CONSTRUÇÃO DE DECISÕES AMBIENTAIS DEMOCRÁTICAS SOB O PRISMA DA TEORIA NEOINSTITUCIONALISTA DO PROCESSO

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i1.9060

Abstract

The research analyzed the proposal for mining in indigenous lands that is the object Project of Bill n. 191/2020 and the constitutional imposition of hearing from the affected traditional communities. This legislative initiative took place in the midst of debates on the implementation of the means to fulfill the commitments assumed in the Regional Agreement on Access to Information, Public Participation and Access to Justice in Environmental Affairs in Latin America and the Caribbean, which was signed in the city of Escazú, Costa Rica. The right to information on environmental matters, as well as the resulting right, which is democratic popular participation in the construction of environmental norms. The study aimed to understand whether the Teoria Neoinstitucionalista do Processo is able to create an environment and enable means for the participation of the people, as a legitimate legal community, in the construction of decisions and norms that govern mining activities in indigenous areas and that aim to sustainability and the promotion of an ecologically balanced environment. It is concluded that only in the process, according to the Teoria Neoinstitucionalista, is it possible to manifest a space of decisibility that provides popular and democratic participation from the creation of rights, through norms and laws, to their incidence in the application, extinction or transformation of rights that deal with the Environment, in particular, the regulation regarding the exploitation of mining in indigenous lands as well as the sustainable development of other potentially polluting activities. The study was developed by the dialectical method and the collected and reconstructed data were analyzed in the perspective of the paradigm of the Democratic State of Law.

Author Biographies

Marcos Paulo Andrade Bianchini, Universidade Anhanguera - UNIDERP

Doutorando pelo Programa de Pós Graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional da Universidade Anhanguera - UNIDERP, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil. Mestre em Instituições Sociais, Direito e Democracia pelo Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade FUMEC, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Advogado militante. Especialista em Direito Penal. Especialista em Direito Processual Penal. Coordenador e professor do Curso de Direito da Faculdade Pitágoras - Unidade Antônio Carlos em Belo Horizonte, Minas Gerais.

Giselle Marques de Araújo, Anhanguera - Uniderp

Advogada. Pós-Doutora em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional pela UNIDERP-Anhanguera (2020). Doutora em Direito pela Universidade Veiga de Almeida - Rio de Janeiro/RJ (2015). Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho - Rio de Janeiro/RJ (2004). Professora de Legislação Ambiental na Pós-Graduação Stricto Sensu (Conceito CAPES 4). Atua como Conselheira do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação - CONSINTER desde 2015. É membro permanente do Conselho Editorial da Editora Juruá. Avaliadora de Artigos Científicos da Revista Thesis Juris e da Revista de Direito da UERJ. Avaliadora "ad hoc" de projetos de pesquisa no âmbito da FUNDECT. Foi Bolsista Nota 10 da Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ (2013/2014). Integrou a equipe de Professores Orientadores do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Educação em Direitos Humanos (Turma 2015/2016) da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul na função de Orientadora de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). É Consultora Jurídica Ambiental da Águas Guariroba, Concessionária da Rede Pública de Água e Esgoto da Cidade de Campo Grande-MS.

Ademir Kleber Morbeck de Oliveira, Anhanguera - Uniderp

Possui graduação em Ciências Biológicas (Licenciatura Plena) pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (1989), mestrado em Ecologia e Recursos Naturais pela Universidade Federal de São Carlos (1993) e doutorado em Ciências, área de concentração em Ecologia e Recursos Naturais pela Universidade Federal de São Carlos (1996). Atualmente é professor da Universidade Anhanguera-Uniderp, Curso de Ciências Biológicas e do Programa em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional, área de Ciências Ambientais, na linha de pesquisa Sociedade, Ambiente e Desenvolvimento Regional Sustentável. Tem experiência na área de Ecologia, com ênfase em Ecologia de Ecossistemas, atuando principalmente nos seguintes temas: ecologia de ecossistemas, Pantanal, etnobiologia, sementes e análise de crescimento de espécies nativas. Bolsista de Produtividade em Pesquisa 1C do CNPq.

Published

29/05/24

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