A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL FRENTE À JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO
DOI:
https://doi.org/10.46560/meritum.v18i4.9122Abstract
This study aims to analyze the principle of dialecticality of appeal, under the focus of the dialectical structure of the process and the participatory model established by the CPC/15, in order to assess the risks of its application by the Higher Courts, against the practice of defensive jurisprudence by the Courts, that is, the illegitimate restriction on the right to appeal, consolidated in a disproportionate attachment to its formal requirements, based on distorted interpretations and applications of legal-normative enunciations, with the purpose of reducing the workload imposed on the Judiciary, especially in relation to the interpretation given to article 489, first paragraph, item IV of CPC/15.
Downloads
Published
Issue
Section
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).