Fiuza, César, FUMEC; PUCMG; UFMG, Brasil
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Meritum, Law Journal of FUMEC University Vol. 12, Nº 02 - julho/dezembro 2017 - Article (s)
A (IN)OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA
Abstract PDF (Português (Brasil)) -
Meritum, Law Journal of FUMEC University Vol. 14, Nº 01 - janeiro/junho 2019 - Article (s)
PELO FIM DO REGIME DAS INCAPACIDADES
Abstract PDF (Português (Brasil))