Fialho, Claudia, PUC/MG
-
Meritum, Law Journal of FUMEC University Vol. 13, Nº 02 - julho/dezembro 2018 - Article (s)
PROPRIEDADE PRIVADA URBANA E DIREITO SOCIAL À MORADIA: POR UMA ADEQUADA INTERPRETAÇÃO A PARTIR DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PRORIEDADE NA EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA URBANA NAS CIDADES.
Abstract PDF (Português (Brasil))