Carmo, Jéssica Araújo do, Universidade Federal do Amapá, Brasil
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Meritum, Law Journal of FUMEC University V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022 - Article (s)
A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DA CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA DOS POVOS INDÍGENAS: UM ESTUDO DO CASO BELO MONTE
Abstract PDF (Português (Brasil))