A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DA CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA DOS POVOS INDÍGENAS: UM ESTUDO DO CASO BELO MONTE
DOI:
https://doi.org/10.46560/meritum.v17i3.8572Resumo
O presente artigo examina o direito à consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos, de modo a verificar a possibilidade de responsabilidade internacional do Brasil por violação desse direito. Observou-se, especificamente, os entendimentos adotados pelos tribunais brasileiros e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos em relação ao caso da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Como metodologia principal, a investigação é jurídico-compreensiva com abordagem qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados demonstraram que o Brasil ignora o debate internacional acerca do tema, na medida em que não assegura mecanismos que garantem o direito à consulta dos povos indígenas.
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