de Moraes Drummond, João Augusto
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Meritum, Law Journal of FUMEC University Vol. 2, Nº 02 - julho/dezembro 2007 - Article (s)
A IMUNIDADE PREVISTA EM NORMA CONSTITUCIONAL SOB O NOMEN IURIS DE ISENÇÃO – § 7º DO ART. 195, C/C INCISO II DO ART. 150, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
Abstract PDF (Português (Brasil))