Calixto, Rubens Alexandre Elias, Faculdade de Direito de Franca, Brasil
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Meritum, Law Journal of FUMEC University V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022 - Article (s)
EVOLUÇÃO DO PAPEL CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Abstract PDF (Português (Brasil))