EVOLUÇÃO DO PAPEL CONSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Autores

  • Sílvio Marques Garcia Faculdade de Direito de Franca
  • Rubens Alexandre Elias Calixto Faculdade de Direito de Franca
  • José Roberto Marques Faculdade de Direito de Franca

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v17i3.9218

Resumo

A positivação dos direitos fundamentais no texto constitucional tornou possível integrá-los ao núcleo substancial da Constituição, formado pelas decisões fundamentais. O Estado Democrático de Direito, inaugurado pela Constituição Federal de 1988 é caracterizado pelo reconhecimento de direitos e garantias e pela exigência de sua efetivação. A Administração Pública deve exercer com eficiência o seu papel constitucional de instância concretizadora de direitos. Verificou-se uma evolução significativa do papel do Poder Judiciário, no sentido de possibilitar o controle dos atos da administração pública. A análise evolução das transformações constitucionais vivenciadas durante o constitucionalismo e os seus reflexos sobre o papel constitucional reservado aos Poderes da República poderá contribuir para as discussões acerca da árdua tarefa de efetivação dos direitos fundamentais num ambiente democrático e sob a perspectiva constitucional.

Biografia do Autor

Sílvio Marques Garcia, Faculdade de Direito de Franca

Doutor em Direito (PUC-SP); Mestre em Direito (Unesp); Especialista em Direito Público (UnB/EAGU); Professor de Direito Tributário e Financeiro da Faculdade de Direito de Franca.

Rubens Alexandre Elias Calixto, Faculdade de Direito de Franca

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Professor da Faculdade de Direito de Franca. Juiz Federal.

José Roberto Marques, Faculdade de Direito de Franca

Doutor em Direito Ambiental, Professor da Faculdade de Direito de Franca.

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Publicado

18/04/23

Edição

V. 17, Nº 3 - setembro/dezembro 2022

Seção

Artigos

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