Feital, Thiago Álvares, Faculdades Milton Campos, Brésil
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Meritum, Law Journal of FUMEC University Vol. 15, Nº 2 - maio/agosto 2020 - Article (s)
LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RESIDUAL EM FACE DO PRINCÍPIO DE CORREÇÃO FUNCIONAL
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