dos Reis, Jorge Renato, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Brésil
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Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC V. 17, No. 2- Mayo/Agosto 2022 - Articulo (s)
A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO FORMA DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA SOB O PARADIGMA DA SOLIDARIEDADE
Resumen PDF (Português (Brasil))