O ENTRAVE AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CAUSADO PELAS CONVICÇÕES RELIGIOSAS DOS AGENTES PÚBLICOS ENQUANTO APLICADORES DO DIREITO PÚBLICO
DOI :
https://doi.org/10.46560/meritum.v12i1.5338Mots-clés :
Democracia, Estado Democrático de Direito, Laicidade, Minorias, Liberdade de Consciência e Crença, Respeito.Résumé
RESUMO: O artigo apresenta os fundamentos fáticos, teóricos e conceituais acerca dos entraves causados ao estado democrático de direito por parte de agentes públicos que se apoiam em convicções pessoais religiosas, violando por sua vez o interesse público e a laicidade estatal, sob a égide do costume, passando não só pela convicção vinda da ordem particular no seio da vida privada, como também estendendo para a esfera pública, o que denota uma evidente afronta a uma proposta de efetivação do estado laico, a democracia e principalmente o respeito à liberdade de consciência e de crença previsto na Constituição Federal de 1988. A pesquisa formalizada é bibliográfica e se utiliza da metodologia de base hipotético-dedutiva, aos moldes da proposta de liberdade religiosa e respeito à diversidade religiosa existente no Brasil.
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