OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA HUMANIDADE E PESSOALIDADE NA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DAS PENAS

Auteurs-es

  • Ronan Cardoso Naves Neto UNAERP
  • Marina Araújo Campos Cardoso Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP
  • Sebastião Sérgio Silveira Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

DOI :

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i4.9239

Résumé

O presente estudo parte de uma breve análise do histórico das penas aplicáveis e dos movimentos históricos e sociais que resultaram em novos princípios e novas leis quanto às penas e aos direitos dos condenados. Investiga-se a importância dos princípios da humanidade e pessoalidade das penas à luz da Constituição Federal e, após, faz-se um estudo das penas atualmente previstas na legislação infraconstitucional brasileira. O reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro revela a necessidade de implementação de políticas públicas efetivas capazes de extirpar ou, ao menos, amenizar a violação generalizada de Direitos Fundamentais nos presídios. Presentes na legislação nacional e em inúmeros tratados internacionais, a observância e aplicação destes princípios constitucionais e o respeito a aludidos direitos nos casos concretos e na prática se fazem imperativos, trazendo consigo desafios no que tange aos procedimentos de análise, julgamento, execução e fiscalização da pena e sua efetividade, sempre em observância dos direitos e garantias da pessoa no Estado Constitucional de Direito.

Bibliographies de l'auteur-e

Marina Araújo Campos Cardoso, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Doutora em Direito pela FADISP. Doutoranda em Direito pela UNAERP. Mestre em Direito pela UNAERP. Mestre em Direito pela FUMEC. Graduada em Direito pela UFMG.

Sebastião Sérgio Silveira, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Professor pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal e doutor pela PUC/SP. Coordenador do programa de Mestrado e Doutorado em Direitos Coletivos e Cidadania da UNAERP - programa com conceito 4 no Capes/MEC. Ribeirão Preto/SP

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Publié-e

04/09/23