A POSITIVE BREACH OF THE SUPPORTED DECISION-MAKING

SUPPORTERS AS PENITUS EXTRANEI AND ITS CIVIL LIABILITY TO THE SUPPORTED AND THIRD PARTIES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v16i3.8379

Abstract

This is research aimed at analyzing the supporters’ civil liability in the decision-making supported. It is intended to analyze what will be and what will be the contours of the supporters’ civil liability for damages resulting from their conduct. There will also be a possible possibility, whether or not, of objectively and jointly responding to the damage caused by the person being supported, as is the case with the curator or guardian. An analysis of the civil liability regime of the Italian amministratore di sostegno was carried out to identify and resolve possible similar problems with supported decision making. After a bibliographic review designed to answer the question whether, by analogy, the rules of civil liability of the guardian (art. 1,752) and the curator (art. 1,781) apply to the supported decision makers, this research concluded that the the negotiating nature of supported decision making makes such an analogy not possible. Being a contract, a propositional thesis was elaborated to innovate on the matter defending the possibility of applying the theory of positive breach of the contract between supporters and supported.

Author Biographies

Gilberto Fachetti Silvestre, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Vitória-ES, Brasil.

Professor do Departamento de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado em Direito Processual) da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); Doutor em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); Coordenador dos Grupos de Pesquisa “Desafios do Processo” e “Medicina Defensiva” (PPGDIR/UFES); Advogado. E-mail: gilberto.silvestre@ufes.br.

ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3604-7348

Lattes: http://lattes.cnpq.br/7148335865348409

Guilherme Santos Neves Abelha Rodrigues, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Acadêmico de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); Pesquisador do Programa Institucional de Iniciação Científica (UFES/PIIC) e dos Grupos de Pesquisa “Desafios do Processo” e “Medicina Defensiva”. E-mail: guilhermeabelha@hotmail.com. Lattes iD: http://lattes.cnpq.br/1322897749619572. Orcid iD: http://orcid.org/0000-0002-2217-6715.

Igor Gava Mareto Calil, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Acadêmico de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); Pesquisador do Programa Institucional de Iniciação Científica (UFES/PIIC) e dos Grupos de Pesquisa “Desafios do Processo” e “Medicina Defensiva”. E-mail: igorgcalil@gmail.com. Lattes iD: http://lattes.cnpq.br/8802836350537240. Orcid iD: http://orcid.org/0000-0003-2461-2362.

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Published

16/03/22

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Vol. 16, Nº 3- setembro/dezembro 2021

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