POSSIBILITY OF CLASSIFICATION OF THE VIOLATION OF DUTY OF GOOD FAITH ON A NEW DAMAGE IN LIABILITY CURRENT

Authors

Abstract

The research demonstrates the recognition of a new damages resulting from a violation of duty of good faith. It starts with the origin and evolution of good faith, including its relationship with trust, to understand the acceptance of duty of good faith as a legal principle. Therefore, it investigates the nature of the side duties that radiate in duty of good faith in the contract, when the default was stipulated by the will and freedom of the parties of the legal transaction, or in extra-contractual, when the lesion has legal imposition regardless of what is determined in the contract. Also, it examines the damage caused by this violation in patrimony and extra-patrimony sphere, as well as different concepts adopted by the interpreter of the right to moral damage, o make possible a subdivision of extra-patrimony damage in new damage, beyond the moral and esthetic damage, provided that there is a worthy of guardianship interest, by influence of Italian jurisprudence. In conclusion, it is verified that duty of good faith is a legal principle, and its violation has extra-contractual nature, classified as a new damage to be indemnify. The methodology adopted is the hypothetical-deductive, with an approach in the bibliographic review, and collection of information in legal works and legislation.

Author Biographies

Edney Alessandro Portaluppi, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ

Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina - UEL, concluído em 2015. Mestrando em Ciências Jurídicas na Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP; Especialista em Direito Notarial e Registral com Formação para o Magistério Superior, pela Universidade Anhanguera - UNIDERP, concluído em 2012. Especialista em Direito Civil, Negocial e Imobiliário, pela Universidade Anhanguera - UNIDERP, concluído em 2013. Possui graduação em Direito pela Faculdades Integradas "Antonio Eufrásio de Toledo", concluído em 1997. Atualmente é Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Anhumas, Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

Carla Bertoncini, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (subárea de concentração Direito Civil) - PUC (2011). Mestre em Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE (2001). Bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE (1992). Advogada. Atualmente é professora adjunta do curso de Pós-graduação stricto sensu (Mestrado/Doutorado) e do curso de graduação da Faculdade de Direito do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, Campus de Jacarezinho/PR e professora de Direito Civil (Direito de Família e Sucessões) da UNIFIO-Ourinhos/SP.

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03/06/22

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V. 17, No. 1- January/April 2022

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