O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A OPINIÃO PÚBLICA:

A ATUAÇÃO DA MÍDIA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DO EX-PRESIDENTE LULA

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i1.9043

Abstract

The aim of this paper is to investigate the reflexes and the political-social effects caused by the wide media dissemination of the activities developed by the Supreme Court. We examine, through bibliographic and descriptive research, the Brazilian Supreme Court performance, which, yearning for the conservation of power and popular approval, assumes a public agenda that ends up interfering in the content of the ministers' decisions. Specifically, the judgment of Habeas Corpus 152.752 / PR and its legal and political repercussions are analyzed. It is concluded that granting control of public and political life only to Judiciary disharmonizes the division of powers between institutions, and, finally, the constitutional normative program.

Author Biographies

Ingrid Thayná de Freitas Acácio, UNIVERSIDADE DE FORTALEZA

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza, Especialista em Direito de Família e Sucessões pela Damásio Educacional e Especialista em Direito Corporativo pelo Centro Universitário Unichristus. 

http://lattes.cnpq.br/0248405571310264

Tainah Simões Sales, UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR

Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC/Brasil) com Pesquisa Doutoral na Aix-Marseille Université (AMU/França). Professora de Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (Unifor/Brasil)

http://lattes.cnpq.br/5007416477494880 

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Published

29/05/24

Issue

V. 18, Nº 1 - janeiro/abril 2023

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