THE LEGAL BASIS OF THE LEGITIMATE INTEREST IN THE GENERAL PERSONAL DATA PROTECTION LAW

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v17i1.9079

Abstract

The objective of this scientific article the understanding of the legal basis that support a lawful treatment of personal data (art. 7 of the LGPD) is fundamental for the continuity of the economic and technological development of the market along with the rights and guarantees of individuals who use the services of the digital world. Among these legal basis, Legitimate Interest (art. 7, IX) stands out for the greater breadth and subjectivity of its content and as a possible “escape valve” to legitimize part of the data processing that encounter barriers in the search for valid consent amid the great informational vulnerability inherent in digital legal relations.  For the development of the article, the method used will be the deductive one, based on national and foreign theoretical and doctrinal research, in books and articles, in the examination of legal texts. Carrying out a systematic interpretation of the LGPD, and analyzing the reflections of national and European doctrine on the topic, it is concluded that the legitimate interest must correspond to a relevant, current, concrete, delimited objective, consistent with the activities of those seeking data processing, and that is supported by the national legal system. In addition, it is necessary to carry out the so-called Balancing Test, seeking to balance the rights and interests of the data subject.

Author Biographies

Adriano da Silva Ribeiro, PPGD FCH/FUMEC, MG

Professor em Estágio Pós-Doutoral no Mestrado em Direito da Universidade FUMEC. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA (2019). Pós-Doutorado em Direito Constitucional pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA. Mestre em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC. Editor Assistente e Responsável Técnico na Revista Meritum do PPGD/FUMEC. Bacharel em Direito da PUC Minas (2010). Licenciado em Letras e suas Literaturas PUC Minas Betim (2002). Associado, Coordenador Adjunto, Editor Chefe dos Periódicos e Diretor de Relações Institucionais do Instituto Mineiro de Direito Processual (IMDP). Integrante do Grupo de Estudos em Direito Processual (GEPRO) - Rede Avançada de Pesquisas em Direito - FUMEC, registrado no CNPq. Integrante do Grupo de Pesquisa Diálogos constitucionais e(m) crise de efetividade: análise de institutos de Direito Público e de Direito Privado - FUMEC, registrado no CNPq. Associado do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI). Associado do Instituto Popperiano de Estudos Jurídicos (INPEJ). Articulista e Parecerista de Periódicos Jurídicos Nacionais e Internacionais. Professor Orientador no Grupo Educacional IESLA/ESJUS. Professor de Teoria Geral do Estado no IEC/PUCMinas, em parceria com EJEF/TJMG (2013).  Assessor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

João Vitor Marques Fernandes, Universidade de São Paulo

Mestrando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Pós-graduando em Direito Digital e Compliance pelo Instituto Damásio de Direito do IBMEC. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Assistente Judiciário na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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Published

03/06/22

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V. 17, No. 1- January/April 2022

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