Coelho, Hebert Alves, DOM HELDER CAMARA, Brasil
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Meritum, Law Journal of FUMEC University Vol. 12, Nº 01 - janeiro/junho 2017 - Article (s)
O NEXO CAUSAL E A LEGITIMAÇÃO PASSIVA ‘AD CAUSAM’ NAS AÇÕES JUDICIAIS VISANDO A RESPONSABILIZAÇAO CIVIL AMBIENTAL
Abstract PDF (Português (Brasil)) -
Meritum, Law Journal of FUMEC University Vol. 14, Nº 01 - janeiro/junho 2019 - Article (s)
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS: UMA ANÁLISE À LUZ DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO
Abstract PDF (Português (Brasil))