Freitas, Sérgio Henriques Zandona, Universidade Fumec, Brasil
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Meritum, Law Journal of FUMEC University V. 17, No. 1- January/April 2022 - Article (s)
FUNÇÃO LEGISLATIVA E A LEGÍSTICA: A EFETIVIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA
Abstract PDF (Português (Brasil)) -
Meritum, Law Journal of FUMEC University V. 17, No. 2- May/August 2022 - Article (s)
A DOGMÁTICA JURÍDICA E A ORIGEM DO TRIBUNAL DO JÚRI DO BRASIL
Abstract PDF (Português (Brasil))