FOMENTO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS INOVAÇÃO POR MEIO DOS CONTRATOS DE INVESTIMENTO-ANJO
DOI:
https://doi.org/10.46560/meritum.v15i1.7047Palavras-chave:
Inovação, Contrato de investimento-anjo, Lei Complementar nº 155/2016.Resumo
O artigo analisa a política de fomento à inovação das micro e pequenas empresas sob a perspectiva dos contratos de investimento-anjo instituídos pela Lei Complementar nº 155/2016. O objetivo é tentar extrair que elementos o regime jurídico dos contratos de investimento-anjo visa estimular, na tentativa de analisar a sua adequação e suficiência, sob o ponto de vista da intervenção de um Estado Empreendedor. Para isso, primeiramente, elabora-se uma revisão de como a legislação de apoio à micro e pequena empresa evoluiu. Em seguida, descrevem-se as características das políticas de fomento à inovação nas micro e pequenas empresas. E, por fim, coteja-se a relação entre fomento à inovação e contrato investimento-anjo, por meio de uma pesquisa bibliográfica e do método dedutivo.
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