Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC

REITOR: Prof. Dr. Antônio Carlos Diniz Murta

PRÓ-REITOR DE PÓS-GRADUAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO: Prof. Dr.
Cid Gonçalves Filho

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E DA SAÚDE (FCH)
- DIRETORA GERAL: Prof. Me. Mércia Cristina Scarpelli Reis de Souza

COORDENADOR DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO (PPGD) : Prof. Dr. Adriano da Silva Ribeiro

EDITOR CHEFE DA REVISTA MERITUM: Prof. Dr. Sérgio Henriques Zandona Freitas

RESPONSÁVEIS TÉCNICOS DA REVISTA MERITUM: Prof. Dr. Adriano da Silva Ribeiro (Editor Assistente) | Bel. Cláudia Márcia Magalhães (Secretária do PPGD FUMEC)

BIBLIOTECÁRIA UNIVERSIDADE FUMEC: Fernanda Paloma Faria Lima

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