A AUTOPOIESE DO DIREITO E A TRANSPARÊNCIA DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DO BNDES

Autores

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v15i1.7369

Palavras-chave:

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Código binário, Regulação, Teoria dos Sistemas, Transparência.

Resumo

O trabalho em tela, teve por objetivo evidenciar a importância do instrumento da transparência para a atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), peculiarmente, no critério das suas fontes de financiamento, ponderando que a sua materialização tende a criar um ambiente sócio jurídico mais propício a estabilidade para com a sociedade brasileira, reforçado com o argumento de que a transparência alastra uma espécie de regulação do sistema financeiro público, que não pode e não deve ser neutra, seguindo os termos constitucionais, ratificados pela Lei Federal n.º 12.527/2011, que estabelece o dever de ser garantido o direito a todos ao acesso à informação dos órgãos públicos e/ou das entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da federação. O limite da pesquisa destacou como referencial teórico a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann, fazendo uma ênfase sobre a autopoiesis do direito e o alcance do seu código binário “lícito/ilícito”; propondo que a não execução dos preceitos relativos as normas constitucionais e as infraconstitucionais do instrumento da transparência pelo Banco, resultaria numa crise sobre o subsistema do direito de ilicitude, refletindo implicações negativas aos cidadãos nacionais, empobrecendo o sistema jurídico com a ineficácia da norma. Destarte, como resultados prévios, o artigo destacou que a transparência tende a traduzir ao BNDES uma maior credibilidade no mercado financeiro nacional e internacional, apresentando-o no cenário interno como um agente econômico público preocupado em reverter a imagem negativa da deterioração da credibilidade brasileira, por meio da ideologia fincada na corrupção. Para tanto, partindo da pesquisa exploratória, utilizou-se do método dedutivo para proceder com a apreciação geral do instrumento da transparência dentro de uma relação lógica com a sua aplicação às fontes de financiamento do BNDES, buscando compreender os aspectos constitucionais da sua regulação.

Biografia do Autor

Gabriela Eulalio de Lima, Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA

Doutoranda e Mestre em Direito, com a área de concentração Empreendimentos Econômicos, Processualidade e Relações Jurídicas pela Universidade de Marília - UNIMAR (2016). Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pelo Centro Universitário de Rio Preto - UNIRP (2015). Graduada em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, campus de Frutal (2010). Autora do livro "O Consumo Colaborativo no Contexto da Sociedade Líquida: uma análise sociológica, econômica e jurídica" (2017). Coordenadora e Docente Superior de curso de graduação em Direito. Associada do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito - CONPEDI desde 2014. Editora de Seção na Revista Científica da Faculdade de Educação e Meio Ambiente - FAEMA, área de conhecimento Direito. Avaliadora de manuscritos submetidos a Revista de Direito da Cidade - Qualis A1, a Revista da Faculdade Mineira de Direito PUC Minas - Qualis A1, a Revista da Faculdade de Direito da UFG - Qualis A2 e a Revista Brasileira de Sociologia do Direito - Qualis B1. Advogada regularmente inscrita na OAB/MG n.º 138.790, desde 2012. Bolsista na qualidade de pesquisadora, pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, com o trabalho de iniciação científica "Dignidade da Pessoa Humana sob a Incumbência do Estado" (2009/2010).

Publicado

16/08/20

Edição

Seção

Artigos