SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NA PANDEMIA: ANÁLISE CRÍTICA DO PROJETO DE LEI DO SENADO SOBRE A LIMITAÇÃO DE JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL
DOI:
https://doi.org/10.46560/meritum.v15i2.8267Palavras-chave:
Cartão de Crédito. Cheque Especial. Pandemia. Projeto de Lei do Senado. Superendividamento.Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar o Projeto de Lei n° 1.166/20, que prevê a limitação dos juros de cartões de crédito e cheque especial para atenuar os impactos financeiros durante a pandemia, analisados os aspectos materiais da proposta e o direito comparado. Como problema de pesquisa, indaga-se se o referido projeto dispõe de mecanismos eficientes para o enfrentamento do quadro de elevada complexidade, capazes de mitigar o superendividamento no Brasil, sobretudo no âmbito da economia das famílias mais vulneráveis, consideravelmente expostas no contexto da pandemia da COVID-19. A metodologia de pesquisa adotada foi documental e bibliográfica, mediante a análise de documentos especializados, constituída por livros e trabalhos científicos. No resultado, será destacada a importância da educação financeira aliada a estímulos positivos como instrumento para a redução do superendividamento do consumidor no Brasil.
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