THE ARGUTION OF BREACH OF FUNDAMENTAL PRECEPT 46-7, THE MAIL AND LOGISTICS COMPANIES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v17i1.8612

Abstract

This paper has the purpose of analyzing the Argument of Non-Compliance with Fundamental Precept 46-7, an action that analyzed the exercise of economic activities exclusively by the Post Office, and the implications that resulted from its judgment, including the issues that preceded it and the theses that were discussed at the trial. Nevertheless, it identifies the existence of uncertainties resulting from the judgment regarding the postal privilege. In our economic scenario, it is certain that exclusivities or monopolies are exceptional, and the rule of free competition should prevail. However, scenarios analyzed from the global point of view can lead to situations that deserve stricter regimes, such as appearing to occur with the postal service. Thus, the article intends to discuss the limits of postal exclusivity or privilege, and its implications for logistics companies, in the light of free competition and the Economic Constitution, based on the debates registered in ADPF 46. For this purpose, it was used the deductive method, with descriptive and explanatory research, observing doctrinal, jurisprudential and legal sources.

Author Biographies

Emerson Ademir Borges de Oliveira, Universidade de Marília

Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Coordenador-Adjunto e Professor Permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília. Advogado e parecerista.

Ronan Medeiros Martins, Universidade de Marília

Mestre em Direito Econômico pela Universidade de Marília. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Católica Dom Bosco. Servidor do Poder Judiciário de Mato Grosso.

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Published

03/06/22

Issue

V. 17, No. 1- January/April 2022

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