(TRANS)FEMINICIDE AND PERSONALITY RIGHTS

the case Vicky and others vs. Honduras judged by the Inter-American Court and the legal impacts in Brazil

Authors

  • Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro UNICESUMAR/Universidade Cesumar http://orcid.org/0000-0001-7621-8899
  • Flavia Kriki de Andrade Unicesumar, Maringá, Paraná
  • Renan Cícero Tanaka de Araújo Cruz Unicesumar, Maringá, paraná

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v17i1.8817

Abstract

Considerando que la Corte Interamericana de Derechos Humanos dictó sentencia sobre un caso de violencia contra mujeres trans, este trabajo tiene como objetivo identificar las posibles consecuencias de la sentencia de la Corte Vicky y otras vs. Honduras en relación con el transfeminicidio en Brasil, relativo a la sentencia del primer caso en el que la Corte reconoce el feminicidio y las garantías sobre los Derechos de Personalidad de las mujeres trans. El punto de partida cuestiona la relevancia de la primera sentencia referida al asesinato de una mujer trans en América Latina. Utilizando el razonamiento deductivo, a través de busca nel estudio de caso, la investigación comparativa e histórica y utilizando la investigación documental y bibliográfica, se concluye que más que la tipificación en sí, lo que se necesita es identificar la violencia contra la comunidad LGBTI + y en especial las mujeres trans.

Author Biographies

Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, UNICESUMAR/Universidade Cesumar

Professora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da UNICESUMAR. Pesquisadora do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI). Doutora em Direito-Relações Econômicas Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) com período de pesquisa (doutorado sanduíche) na Université Paris 1 - Panthéon-Sorbonne, França. 

Flavia Kriki de Andrade, Unicesumar, Maringá, Paraná

Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar (Unicesumar). Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Integrante do Grupo de Pesquisa: “Instrumentos de efetividade dos direitos da personalidade”.

Renan Cícero Tanaka de Araújo Cruz, Unicesumar, Maringá, paraná

Mestrando em Ciências Jurídicas pela Unicesumar com enfoque a linha de estudos sobre os instrumentos de efetivação dos Direitos da Personalidade, sob orientação da Profª. Drª. Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro. Pós-graduando em Direito Civil e Empresarial pela Damásio Educacional; Pós-graduado em Direito Internacional pelo Centro de Estudos em Direitos e Negócios - CEDIN; Bacharel em Direito pela Unicesumar - campus Maringá/PR.

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Published

03/06/22

Issue

V. 17, No. 1- January/April 2022

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