CONSTITUTIONALIZED PROCESS AND DEMOCRATIC DECIDIBILITY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i4.9031

Abstract

 The present study carries out a research on judicial decisions, from a perspective of the constitutional process as an institute of democratic decidability. To develop the theme, the phenomenon of the constitutionalization of law is approached, followed by a specific study on the constitutionalization of the process, highlighting the research of the Brazilian professor José Alfredo de Oliveira Baracho who conceived a new general theory of the process to be from its approach to the Constitution. A study was then carried out on some of the democratic procedural guarantees provided for in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, approaching a synthesis of the implications of each of them. Afterwards, it was discussed the constitutionalized jurisdiction and its connection with the exercise of a democratic decision, concluding that the judicial decision that is consistent with the paradigm of the Democratic State of Law is the one that is attentive to the limits disciplined by the Constitutional Process.

Author Biographies

Amanda Pereira, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/Minas. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/Minas. Pós-graduada em Direito Púbico pelo Instituto Elpídio Donizetti. Mestranda na Linha O Processo na Construção do Estado Democrático de Direito pelo Programa de Pós Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. - PUC/Minas. Assessora de Juiz no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001. E-mail: amandakpereira16@gmail.com.

Vitor Salino de Moura Eça, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1987), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2002) e doutorado em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2007). Pós-doutorado em Direito Processual Comparado na Universidad Castilla-La Mancha, na Espanha (2012). Pós-doutorado em Derecho Processual Internacional, na Universidad de Talca, Chile (2019). Magistrado em Minas Gerais. Professor Adjunto IV da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, nos cursos de graduação, mestrado e doutorado em Direito. Professor visitante na Universitat de València - Espanha; na Universidad de Talca - Chile, na Faculdade Católica de Tocantins - DINTER, FAMETRO - Manaus - DINTER, Faculdade Paraíso-Ceará - MINTER, e na Faculdade de Direito de Vitória/ES. Professor conferencista nas Escolas Nacionais de Magistratura ENFAM e ENAMAT; na Escola Superior do Ministério Público da União; Membro do Conselho Técnico-científico, e Professor conferencista nas Escolas Judiciais do TJ/SP, TJ/MG, e TJ/RJ, além dos TRT da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 10, 13, 15, 19, 20, 21, 22 e 24 Regiões e Pesquisador junto ao Centro Europeo y Latinoamericano para el Diálogo Social - España e ao Centro de Estudios de Derecho - CENTRASS - Chile. Tem experiência nas áreas de Teoria do Processo, Direito Processual Civil, Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Comparado. Membro efetivo das seguintes sociedades: Academia Brasileira de Direito do Trabalho - ANDT; Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP; Associação Brasileira de Direito Processual - ABDPro; Asociación Iberoamericana de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social - AIDTSS; Academia Brasileira de Direito Processual Civil - ABDPC - Porto Alegre/RS; Escuela Judicial de América Latina - EJAL; Instituto Latinoamericano del Derecho del Trabajo - ILTRAS; Instituto Brasileiro de Direito Social Júnior- IBDSCJ - São Paulo; da Red Latinoamericana de Jueces para Cooperación Judicial e Integración - España/Brasil e da Unión Iberoamericana de Jueces. E-mail: profvitorsalino@gmail.com

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Published

04/09/23

Issue

DOSSIÊ TEMÁTICO PROCESSO CONSTITUCIONAL - HOMENAGEM AO PROFESSOR DR. JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO

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DOSSIÊ TEMÁTICO PROCESSO CONSTITUCIONAL

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