A importância dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos no sistema jurídico português

Resumo

Em Portugal, quer a Arbitragem, quer a Mediação, têm bases constitucionais, como caminhos da Justiça. Trata-se de meios de Justiça extrajudiciais, mas a Arbitragem é um meio jurisdicional, uma vez que é exercida por Tribunais Arbitrais. A Mediação é um meio não jurisdicional, mas harmonizável com a Jurisdição, como o demonstram os Julgados de Paz, em cujo processo há um item normal de Mediação e onde o acordo, quando alcançado, é sujeito a homologação pelo Juiz de Paz. Cooperação é a palavra-chave definidora do que devem ser os caminhos da Justiça. Deseja-se que a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) venha a dispor de uma vertente organizativa e funcional de caráter “justicialista”, que bem pode ser constituída pela utilização da Mediação e da Arbitragem, de modo integrado.