RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS: UMA ANÁLISE À LUZ DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO

Resumo

O presente artigo analisa a importância da correta aferição da responsabilidade civil do Estado em face da prática de atos danosos ao meio ambiente causados por concessionárias por ele contratadas para a execução de um serviço ou de uma obra. Existem determinadas condutas que apenas indiretamente afetam o equilíbrio ambiental, sendo possível que não apenas o responsável direto, mas também o responsável indireto possamvir a ser responsabilizados civilmente pelos danos ambientais. Nada obstante, ainda que seja patente a responsabilidade objetiva do Estado, constata-se a necessidade de se analisar a existência de vínculo entre a conduta e a ocorrência do dano ambiental. Necessário aferir, pois, se o Estado, contribuiu de alguma forma, como na inadequada fiscalização da execução contratual, pela ocorrência do dano causado diretamente pela concessionária. Buscou-se compreender o problema por meio de raciocínio dedutivo, com vertente metodológica jurídico teórica, alicerçando-se na análise de doutrinas e de artigos relacionados com o tema.