CRIMINOLOGIA VERDE E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO ESVAZIAMENTO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Resumo

O presente estudo tem como tema a criminologia verde e os danos sociais do Estado ao meio ambiente, em especial delimita-se a pesquisa nas políticas públicas, enfatizando os efeitos nos licenciamentos ambientais. O problema de pesquisa encontra-se em determinar as responsabilidades do Estado diante do novo posicionamento acerca das licenças ambientais e como isso impacta a política nacional do meio ambiente. Com base nisso objetiva-se, por meio de uma ruptura epistemológica e da criminologia verde, apresentar o dano social produzido por ações estatais e os efeitos sobre as políticas públicas destinadas ao meio ambiente. Nesta pesquisa adota-se o método dedutivo de abordagem, juntamente ao método de procedimento monográfico e da técnica de pesquisa da documentação indireta. Assim, conclui-se que ante a atuação verticalizada (realizada por uma Portaria) adotada pelo Estado em relação às licenças ambientais existe responsabilidade pelos danos sociais produzidos através da capitalização das licenças, gerando o esvaziamento do instrumento de prevenção e proteção ambiental e ofendendo a já delicada visão de sustentabilidade da Política Nacional do Meio Ambiente.