A MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS E O ACORDO DE ESCAZÚ

A CONSTRUÇÃO DE DECISÕES AMBIENTAIS DEMOCRÁTICAS SOB O PRISMA DA TEORIA NEOINSTITUCIONALISTA DO PROCESSO

Autores

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i1.9060

Resumo

A pesquisa analisou a proposta de mineração em terras indígenas que é o objeto do Projeto de Lei n. 191/2020 e a imposição constitucional de oitiva das comunidades tradicionais afetadas. Tal iniciativa legislativa aconteceu em meio aos debates para a implementação dos meios para cumprir os compromissos assumidos no Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe que foi celebrado na cidade de Escazú, Costa Rica. O direito à informação sobre matéria ambiental traz consigo o direito à participação popular democrática na construção de normas ambientais. O estudo teve como objeto entender se a Teoria Neoinstitucionalista do Processo é apta para criar um ambiente e viabilizar meios para a participação do povo, como comunidade jurídica legitimada, na construção de decisões e de normas que regem as atividades mineradoras em áreas indígenas e que visem a sustentabilidade e a promoção do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Conclui-se que somente no processo, segundo a Teoria Neoinstitucionalista, é possível a manifestação de um espaço de decisibilidade que propicie participação popular e democrática desde a criação de direitos, por meio de normas e leis, até a sua incidência na aplicação, extinção ou transformação de direitos que versem sobre o Meio Ambiente, em especial, a normatização que diz respeito à exploração da mineração em terras indígenas bem como o desenvolvimento sustentável dentre outras atividades potencialmente poluidoras. O estudo foi desenvolvido pelo método dialético e os dados recolhidos e reconstruídos foram analisados na perspectiva do paradigma do Estado Democrático de Direito.

Biografia do Autor

Marcos Paulo Andrade Bianchini, Universidade Anhanguera - UNIDERP

Doutorando pelo Programa de Pós Graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional da Universidade Anhanguera - UNIDERP, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil. Mestre em Instituições Sociais, Direito e Democracia pelo Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade FUMEC, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Advogado militante. Especialista em Direito Penal. Especialista em Direito Processual Penal. Coordenador e professor do Curso de Direito da Faculdade Pitágoras - Unidade Antônio Carlos em Belo Horizonte, Minas Gerais.

Giselle Marques de Araújo, Anhanguera - Uniderp

Advogada. Pós-Doutora em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional pela UNIDERP-Anhanguera (2020). Doutora em Direito pela Universidade Veiga de Almeida - Rio de Janeiro/RJ (2015). Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho - Rio de Janeiro/RJ (2004). Professora de Legislação Ambiental na Pós-Graduação Stricto Sensu (Conceito CAPES 4). Atua como Conselheira do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação - CONSINTER desde 2015. É membro permanente do Conselho Editorial da Editora Juruá. Avaliadora de Artigos Científicos da Revista Thesis Juris e da Revista de Direito da UERJ. Avaliadora "ad hoc" de projetos de pesquisa no âmbito da FUNDECT. Foi Bolsista Nota 10 da Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ (2013/2014). Integrou a equipe de Professores Orientadores do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Educação em Direitos Humanos (Turma 2015/2016) da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul na função de Orientadora de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). É Consultora Jurídica Ambiental da Águas Guariroba, Concessionária da Rede Pública de Água e Esgoto da Cidade de Campo Grande-MS.

Ademir Kleber Morbeck de Oliveira, Anhanguera - Uniderp

Possui graduação em Ciências Biológicas (Licenciatura Plena) pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (1989), mestrado em Ecologia e Recursos Naturais pela Universidade Federal de São Carlos (1993) e doutorado em Ciências, área de concentração em Ecologia e Recursos Naturais pela Universidade Federal de São Carlos (1996). Atualmente é professor da Universidade Anhanguera-Uniderp, Curso de Ciências Biológicas e do Programa em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional, área de Ciências Ambientais, na linha de pesquisa Sociedade, Ambiente e Desenvolvimento Regional Sustentável. Tem experiência na área de Ecologia, com ênfase em Ecologia de Ecossistemas, atuando principalmente nos seguintes temas: ecologia de ecossistemas, Pantanal, etnobiologia, sementes e análise de crescimento de espécies nativas. Bolsista de Produtividade em Pesquisa 1C do CNPq.

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Publicado

29/05/24

Edição

V. 18, Nº 1 - janeiro/abril 2023

Seção

Artigos

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