The THE (IN)EFFICIENCY OF CONSENT AS THE LEGAL BASIS OF THE RIGHT TO PROTECTION OF PERSONAL DATA IN THE CONTEXT OF LAW 13.709/2018

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i1.8986

Abstract

The danger posed by the collection of personal data gave rise, at national level, to a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), which uses the legal basis of consent as the main protective method. However, given the hypervulnerability of citizens in relation to the institutions that process their data, it is necessary to identify whether consent actually fulfills this protective agenda. In order to carry out such an analysis, the present work revisited the fundamental concepts of data protection, such as privacy and informational self-determination, and related them to a normative basis of the LGPD. The current difficulties in the application of consent were also studied, related to both the citizen's unpreparedness and the law's drafting flaws. The methodology used for the bibliography, correlating the established doctrine on the subject with the survey of more recent researches, in order to clearly analyze the social, economic, political and cultural context in which such questions emerge.

Author Biographies

Elísio Augusto Velloso Bastos, Centro Universitário do Estado do Pará- CESUPA

Doutor em Direito do Estado pela faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Professor em Direitos Humanos e em Teoria Geral da Constituição (Graduação) e em Teoria da Constituição no Centro Universitário do Estado do Pará- CESUPA. Coordenador do Grupo de Pesquisa Inteligência Artificial, Democracia e Direitos Fundamentais. Procurador do Estado do Pará. Advogado

Yasmin Laise Pires Pereira, CESUPA - Centro Universitário do Pará

Graduanda em Direito pelo Centro Universitário do Pará (CESUPA). Estagiária do escritório Bastos & Dias Advogados e Consultores, no qual atua com ênfase na área cível. Membro da 1ª Liga Acadêmica de Direito Econômico e do Consumidor (LADEC), bem como da Liga Acadêmica de Direito Digital (LADDIGI). Membro efetivo do grupo de pesquisa Inteligência Artificial e Direitos Fundamentais e do grupo de pesquisa Análise Econômica do Direito. Monitora bolsista das matérias Teoria Geral da Constituição, Direito Constitucional I e Direito Constitucional II.

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Published

29/05/24

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V. 18, Nº 1 - janeiro/abril 2023

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