GOVERNANÇA CORPORATIVA
MATERIALIZAÇÃO ÉTICO-NORMATIVA E ELEMENTO PROPULSOR DE NOVOS ATORES DO CONTEXTO GLOBALIZANTE
DOI:
https://doi.org/10.46560/meritum.v17i1.8335Palavras-chave:
Atividade econômica, Desenvolvimento econômico, Estado Regulador, Governança Corporativa, Participação DemocráticaResumo
Por meio do presente artigo, objetiva-se analisar o implemento e a efetividade das regras de governança corporativa diante dos riscos e da prática de possíveis irregularidades, no contexto do Estado Regulador da atividade econômica. O texto analisa a gênese desse instituto até a criação das agências reguladoras, enquanto instrumento de atuação do governo sobre os mercados. Faz-se análise também do art. 174 da CF/88, que disciplina a regulação econômica no Brasil e verifica-se se a atuação do Estado brasileiro tem se mostrado mais interventiva ou mais liberal, em termos econômicos. O enfoque metodológico é teórico-bibliográfico e documental, baseado em estudos anteriores, normas relacionadas ao tema e na pesquisa qualitativa. Como resultado desse estudo, pondera-se que a regulação da atividade econômica, bem como as regras de governança corporativa são necessariamente obras jurídicas inacabadas, cujo aperfeiçoamento é fundamental para a devida efetividade normativa, mediante a participação democrática dos diferentes agentes econômicos (stakeholders, Estado, entre outros) para vencer o desafio regulatório de alcançar o desenvolvimento econômico.
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