DOSSIÊ TEMÁTICO “15 ANOS DAS POLÍTICAS AUTOCOMPOSITIVAS INSTITUÍDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)”
DOSSIÊ TEMÁTICO
“15 ANOS DAS POLÍTICAS AUTOCOMPOSITIVAS INSTITUÍDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)”
A REVISTA MERITUM, ISSN 2238-6939 e 1980-2072, periódico do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) da Universidade FUMEC, hospedada no link: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/index , com a missão de ser instrumento efetivo para a divulgação de trabalhos científicos desenvolvidos no Brasil e no exterior, em consonância com as linhas de pesquisa "Autonomia Privada, Regulação e Estratégia" e "Esfera Pública, Legitimindade e Controle", com o Qualis-Capes B1, torna público o Edital para chamada de trabalhos nacionais e internacionais.
1 SOBRE A TEMÁTICA DO DOSSIÊ
A Revista Meritum convida as pesquisadoras e os pesquisadores a submeterem artigos inéditos sobre o tema POLÍTICA JUDICIÁRIA NACIONAL DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS DE INTERESSES.
A Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Entre os considerandos da Resolução 125/2010, do CNJ, que é o marco regulatório da cultura da pacificação, importante destacar: “a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e que a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças; “imprescindível estimular, apoiar e difundir a sistematização e o aprimoramento das práticas já adotadas pelos tribunais”.
Com o objetivo de contribuir para a melhor compreensão desse fenômeno, este Dossiê aceitará a submissão de artigos originais que examinem as relações existentes entre o direito processual, tratamento adequado dos conflitos de interesses e processo constitucional.
Serão admitidos artigos que apresentem resultados de investigações empíricas e de natureza teórico-metodológica sobre o tema.
Estimula-se o envio de trabalhos que versem sobre as seguintes questões (ou outras de temática semelhante):
1 – Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesses;
2 – Cultura da pacificação;
3 – Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos;
4 – Conciliação e mediação pré-processuais;
5 – Audiência de conciliação e mediação no Código de Processo Civil;
6 – Conciliadores e Mediadores: capacitação; treinamento; Código de Ética; remuneração;
7 – Utilização da conciliação/mediação nas áreas: Empresarial, familiar, civil (consumeirista, trabalhista, previdenciária), penal e justiça restaurativa.
2 CRITÉRIOS PARA SUBMISSÃO NO DOSSIÊ:
2.1 Os artigos devem atender à temática específica determinada pela Comissão Editorial, apresentada no item 1 deste edital;
2.2 Como parte do processo de submissão, os autores são obrigados a verificar a conformidade da submissão em relação a todos os itens listados na aba Submissões na página da Revista MERITUM: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/about/submissions ;
2.3 As submissões que não estiverem de acordo com as normas serão rejeitadas e devolvidas aos autores;
2.4 Os autores proponentes no dossiê deverão realizar o cadastro no sistema da Revista MERITUM http://revista.fumec.br/index.php/meritum/user/register para submissão do artigo e posterior acesso, por meio de login e senha, com o objetivo de acompanhar o processo editorial em curso.
3 CALENDÁRIO:
3.1 Publicação do Edital: 17/02/2025;
3.2 Período de Submissão no Dossiê: 18/02/2025 até 18/05/2025;
3.3 Período de Avaliação das Submissões: 01/06/2025 até 31/08/2025;
3.4 Publicação: 11/2025.
4 DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DAS SUBMISSÕES E DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS. PARA A SELEÇÃO DOS ARTIGOS SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
4.1 Adequação aos critérios de estrutura e forma, estabelecidos no item 2 deste edital;
4.2 Os artigos selecionados para publicação deverão ser inéditos;
4.3 A primeira fase de avaliação (“triagem”) acerca da pertinência do conteúdo do artigo para compor o dossiê é de responsabilidade da Comissão Editorial;
4.4 Na próxima fase de avaliação, os artigos selecionados serão encaminhados pela Comissão Editorial para avaliação por pareceristas externos. A análise do artigo seguirá o anonimato e avaliação cega por pares, tal como previsto na “Política de Privacidade” da Revista Meritum;
4.5 As Submissões que não atenderem aos critérios estabelecidos e fora do prazo serão desconsideradas no dossiê, podendo ser direcionadas para submissão no Edital de Fluxo Contínuo da Revista Meritum, conforme interesse dos autores.
5 DAS RESPONSABILIDADES DO/AS PROPONENTES E DA COMISSÃO EDITORIAL:
5.1 Cabe aos/às autores/as do artigo e à Comissão Editorial seguirem as regras das “Diretrizes para Autores/as”; deverão ainda respeitar as regras da “Política de Privacidade” e a “Ética da publicação” do periódico e garantir a estrutura textual dos artigos do dossiê bem como a aderência e relevância da reflexão para o tema proposto.
5.2 Caso a Comissão Editorial detecte o descumprimento de alguma das regras previstas, os/as autores/as serão comunicados/as e, não ocorrendo a necessária adequação às normas da Revista, os trâmites e encaminhamentos necessários passarão a ser de responsabilidade da Comissão Editorial;
5.3 Eventuais negligências das regras dos itens acima poderão acarretar a não publicação do artigo;
5.4 A decisão final de publicação ou não será sempre da Comissão Editorial.
Belo Horizonte(MG), 14 de fevereiro de 2025.
Prof. Dr. Sérgio Zandona
Pró-Reitor de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão da Universidade FUMEC
Coordenador do PPGD e Editor-Chefe da Revista Meritum (FUMEC)
Prof. Dr. Adriano da Silva Ribeiro
Editor Assistente da Revista Jurídica Meritum (FUMEC)
