O direito à educação infantil no Brasil: uma análise da sua efetividade nos municípios da microrregião de Juiz de Fora-MG

Resumo

Neste artigo, analisa-se a efetividade do direito à educação infantil na microrregião de Juiz de Fora, partindo do reconhecimento dos direitos sociais como autênticos direitos fundamentais. No primeiro momento, apresenta-se a revisão bibliográfica acerca dos direitos fundamentais sociais, além de análise da legislação e de decisões judiciais que tratam do direito à educação infantil. Em seguida, destaca-se a parte empírica da pesquisa, desenvolvida mediante a coleta de dados do Censo Escolar 2014, coordenado pelo Inep/MEC, e do Censo Demográfico 2010, realizado pelo IBGE. O objetivo com esse procedimento foi verificar os dados de acesso a esse nível de ensino no Brasil e, especificamente, nos municípios da microrregião de Juiz de Fora. De acordo com os dados coletados com base na realidade brasileira, verifica-se que o acesso à educação infantil trata-se de um direito ainda não plenamente efetivado no contexto estudado, sendo necessária a atuação do Estado no sentido de viabilizar essa prestação material consignada no texto constitucional.