REFLEXIVE FREEDOM AS A COMPARATIVE LAW ANALYSIS PARAMETER IN THE CONSTITUTIONAL COURT DECISIONS OF BRAZIL AND SPAIN ON HOMESCHOOLING

A COMPARATIVE LAW ANALYSIS

Autores

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i3.9480

Resumo

This work sought to carry out, from the functionalist method that seeks to find relationships in the analyzed phenomena according to their social manifestation and their function in it, a comparison between the decisions of the Brazilian and Spanish constitutional courts regarding the manifestations of the Fundamental Right to Freedom. In this sense, partial differences were found between the two judicial decisions, since both declared the practice of homeschooling unconstitutional, but there were differences regarding the flexibility of a possible practice of this educational modality in the future, with the Brazilian decision allowing the practice through a law that regulates home education, which was not in the Spanish decision. Thus, there was a restriction on the collective will and freedom in favor of the common interest, which is precisely the one brought in the present work in the development of the theoretical framework (Axel Honneth), which highlights a crisis in democratic constitutionalism and reinforces the need for reflection on the theme.

Biografia do Autor

Hugo Paiva Barbosa, UFJF

Mestrando em Direito e Inovação pela Universidade Federal de Juiz de Fora com foco em Direito Constitucional. Possui pós-graduação lato sensu em Direito Civil e Processual Civil pela Escola Brasileira de Direito. Realizou a graduação em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Foi contemplado com um intercâmbio institucional com bolsa para a Argetina na niversidad del Centro de la Província de Buenos Aires em 2019 concedida pela Universidade Federal de Juiz de Fora.

Waleska Marcy Rosa, UFJF

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (1994), mestrado em Direito (Direito Público) pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2000) e doutorado em Direito (Direito, Estado e Cidadania) pela Universidade Gama Filho - RJ (2007). É professora de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) - classe Associado II.

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Publicado

11/12/24

Edição

V. 18, Nº 3 - setembro/dezembro 2023

Seção

Artigos

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