AUTONOMIA PRIVADA E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS

NECESSIDADE DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

Resumo

Em virtude do status de pessoa jurídica, as empresas privadas possuem uma alta capacidade de influenciar a realidade política estatal, conduzindo os rumos da economia e violando os direitos humanos, sem que elas sejam devidamente identificadas. Como exemplo desta premissa, tem-se as tragédias que assolaram Mariana e Brumadinho. Estes tristes ocorridos demonstraram como ações nefastas de algumas empresas, protegidas por confusas legislações, fogem de suas responsabilidades e causam danos irreparáveis. Diante disto, este artigo analisa o alcance da autonomia privada em face da impunidade dessas empresas que se julgam acima das leis. Compreende-se que a responsabilidade pelos riscos gerados são exclusivamente do Estado, em razão da ausência de fiscalização ou de intervenção nestas empresas. Ainda, entende-se que há a necessidade de se estabelecer o diálogo hermenêutico entre os tribunais nacionais e internacionais, pautado no Sistema Internacional de Direitos Humanos, para corrigir tal equívoco de interpretação da autonomia privada. Por fim, conclui-se que a autonomia privada não pode ser negada, mas antes, deve ser limitada. Isto pro que, conforme demonstrado ao longo do trabalho, o mito da autonomia privada reforça a desresponsabilização de empresas, de todas as dimensões e nacionalidades, de suas ações violadoras dos direitos humanos. Ademais, tem-se a necessidade de uma hermenêutica que tenha como ponto de partida o lóculos dos oprimidos e não do opressor.