EFEITOS DA AMBIGUIDADE SEMÂNTICA DO TERMO LANÇAMENTO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DOI:
https://doi.org/10.46560/meritum.v12i1.5681Keywords:
Direito Tributário, Lançamento, Autolançamento, Crédito TributárioAbstract
O presente artigo discute as diferentes acepções do termo “lançamento” previstas na legislação e aceitas como válidas pelo Direito Tributário Brasileiro, sob enfoque do Construtivismo Lógico-Semântico, e seus desdobramentos sobre a constituição do crédito tributário. Aborda, ainda, a constitutividade e a declaratividade do lançamento tributário relacionando-as com seu caráter de ato ou procedimento, respectivamente. Por fim, debate a participação do sujeito passivo na gestão tributária através do lançamento por homologação relacionando-a com a posição adotada.
Downloads
Published
20/11/17
Issue
Section
Article (s)
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
